Contrato de Prestação de Serviços SaaS

1. Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de software como serviço (SaaS), consistente na disponibilização da plataforma HotSeller para gestão integrada de e-commerce multicanal, incluindo, mas não se limitando a: sincronização de pedidos, controle de estoque, emissão de NF-e, análise de lucros, integrações com marketplaces (Mercado Livre, Shopee, SHEIN e outros que venham a ser adicionados) e funcionalidades de inteligência artificial.

1.2. O acesso à plataforma é realizado exclusivamente pela internet, mediante login e senha do CONTRATANTE, não havendo instalação de software nos equipamentos do CONTRATANTE.

2. Definições

• Plataforma: o sistema HotSeller, disponibilizado como SaaS, acessível em https://www.hotseller.com.br.
• Plano: modalidade de assinatura contratada pelo CONTRATANTE, que define os recursos, limites e créditos mensais disponíveis.
• Créditos: unidade de consumo interna utilizada para funcionalidades específicas da plataforma (emissão de NF-e, funcionalidades de IA, publicação de produtos, entre outros).
• Créditos Avulsos: pacotes de créditos adquiridos de forma unitária, sem vínculo com a renovação do plano.
• Marketplace: plataformas de comércio eletrônico de terceiros (ex.: Mercado Livre, Shopee, SHEIN) com as quais a plataforma pode ser integrada.

3. Planos, Créditos e Preços

3.1. Os planos de assinatura, respectivos preços, créditos inclusos e funcionalidades disponíveis estão descritos na página de preços da plataforma, que integra este contrato para todos os efeitos.

3.2. Os créditos inclusos no plano são renovados a cada ciclo de cobrança (mensal ou anual), conforme a política de renovação do plano contratado (reset ou acumulação).

3.3. O CONTRATANTE pode adquirir créditos avulsos a qualquer momento. Os créditos avulsos são adicionados ao saldo existente e não possuem prazo de validade vinculado ao ciclo de cobrança do plano.

3.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar os preços dos planos e créditos avulsos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao CONTRATANTE. O reajuste anual, quando aplicável, seguirá o índice IPCA/IBGE acumulado no período ou, na sua falta, índice equivalente.

4. Forma de Pagamento

4.1. Os pagamentos são processados através do gateway de pagamentos Asaas, podendo o CONTRATANTE optar pelas modalidades disponíveis (PIX, boleto bancário ou cartão de crédito), conforme as opções habilitadas pela CONTRATADA.

4.2. A cobrança da assinatura é recorrente, com periodicidade mensal ou anual, conforme o plano contratado, sendo renovada automaticamente até o cancelamento pelo CONTRATANTE.

4.3. A CONTRATADA emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para cada pagamento confirmado, conforme legislação tributária aplicável.

5. Vigência e Renovação

5.1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo CONTRATANTE (marcação do checkbox de aceitação no momento do checkout) e permanece vigente enquanto durar a assinatura.

5.2. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, salvo cancelamento prévio pelo CONTRATANTE.

5.3. Para créditos avulsos, a relação contratual relativa à compra específica se aperfeiçoa no momento da confirmação do pagamento.

6. Cancelamento e Rescisão

6.1. O CONTRATANTE pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, mantendo-se o acesso até essa data.

6.2. Não haverá reembolso proporcional do período já pago, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.3. A CONTRATADA poderá rescindir este contrato, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, caso o CONTRATANTE viole qualquer cláusula deste contrato, dos Termos de Uso ou da legislação aplicável.

6.4. Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, a CONTRATADA poderá suspender o acesso do CONTRATANTE à plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato e encerrar a conta.

7. Nível de Serviço (SLA)

7.1. A CONTRATADA empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

7.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros (marketplaces, gateway de pagamento, provedores de infraestrutura) ou uso indevido pelo CONTRATANTE não geram direito a indenização.

8. Integrações com Terceiros

8.1. A plataforma oferece integrações com marketplaces e serviços de terceiros. A CONTRATADA não é responsável pela disponibilidade, precisão ou funcionamento desses serviços.

8.2. Alterações nas APIs, políticas ou termos dos marketplaces que impactem funcionalidades da plataforma não constituem falha da CONTRATADA e podem exigir adaptações com prazo razoável.

8.3. O CONTRATANTE é responsável por manter suas credenciais de acesso aos marketplaces válidas e atualizadas na plataforma.

9. Funcionalidades de Inteligência Artificial

9.1. A plataforma disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA), que consomem créditos conforme a tabela de custos vigente.

9.2. O conteúdo gerado por IA é fornecido "como está", sem garantia de precisão, completude ou adequação a qualquer finalidade específica. O CONTRATANTE é responsável por revisar e validar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo.

9.3. As funcionalidades de IA utilizam provedores de terceiros (OpenAI, Google, Anthropic e outros). Os dados enviados a esses provedores são limitados ao estritamente necessário e tratados conforme a Política de Privacidade da plataforma.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A plataforma HotSeller, incluindo seu código-fonte, interface, design, marca, logotipo e documentação, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegida pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e direitos autorais.

10.2. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma (produtos, pedidos, informações fiscais, configurações) permanecem de propriedade do CONTRATANTE. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar mecanismo de exportação dos dados do CONTRATANTE mediante solicitação.

11. Proteção de Dados e LGPD

11.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito deste contrato é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em https://www.hotseller.com.br/privacy, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.2. A CONTRATADA atua como operadora de dados em relação aos dados pessoais dos clientes finais do CONTRATANTE (compradores dos marketplaces) e como controladora em relação aos dados do próprio CONTRATANTE.

11.3. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

12. Confidencialidade

12.1. As partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais recebidas em razão deste contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia, salvo quando exigido por lei ou decisão judicial.

12.2. A obrigação de confidencialidade permanece vigente por 2 (dois) anos após o encerramento deste contrato.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A responsabilidade total da CONTRATADA, por qualquer causa relacionada a este contrato, está limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

13.2. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados (quando causada por ação ou omissão do CONTRATANTE), perda de oportunidades comerciais ou danos de qualquer natureza decorrentes de:

• Indisponibilidade, erros ou alterações nos marketplaces e serviços de terceiros integrados;
• Falhas de internet, rede ou infraestrutura de responsabilidade de terceiros;
• Uso indevido da plataforma pelo CONTRATANTE ou por terceiros autorizados por ele;
• Resultados gerados por funcionalidades de inteligência artificial;
• Caso fortuito ou força maior.

14. Obrigações do Contratante

O CONTRATANTE se obriga a:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo CPF/CNPJ válido;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por toda atividade realizada sob sua conta;
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, os Termos de Uso e este contrato;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Efetuar os pagamentos nas datas de vencimento;
• Respeitar os limites de uso do plano contratado e dos créditos disponíveis.

15. Obrigações da Contratada

A CONTRATADA se obriga a:

• Disponibilizar a plataforma conforme as funcionalidades e limites do plano contratado;
• Prestar suporte técnico através dos canais indicados na plataforma (suporte@hotseller.com.br);
• Manter a segurança dos dados armazenados, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas;
• Comunicar com antecedência razoável eventuais manutenções programadas que afetem a disponibilidade;
• Emitir documentos fiscais conforme a legislação tributária vigente;
• Disponibilizar mecanismo de exportação dos dados do CONTRATANTE mediante solicitação.

16. Suporte Técnico

16.1. O suporte técnico é prestado exclusivamente por meios digitais (e-mail e chat na plataforma), em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília), salvo disposição específica do plano contratado.

16.2. O suporte abrange dúvidas sobre o uso da plataforma, configuração de integrações e resolução de problemas técnicos relacionados à plataforma. Não inclui consultoria tributária, fiscal, contábil ou jurídica.

17. Disposições Tributárias

17.1. Os valores dos planos e créditos avulsos já incluem os tributos incidentes sobre a prestação de serviços (ISS, PIS, COFINS e demais aplicáveis), salvo indicação expressa em contrário na página de preços.

17.2. O CONTRATANTE é responsável pelos tributos incidentes sobre sua própria atividade comercial e pelas obrigações acessórias decorrentes do uso da plataforma (ex.: emissão de NF-e de venda, escrituração fiscal de suas operações).

17.3. A funcionalidade de emissão de NF-e disponibilizada na plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a responsabilidade do CONTRATANTE quanto à regularidade de seus documentos fiscais.

18. Alterações Contratuais

18.1. A CONTRATADA poderá alterar este contrato a qualquer momento, comunicando o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou por aviso na plataforma.

18.2. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceite tácito das alterações. Caso o CONTRATANTE não concorde, poderá cancelar a assinatura conforme a cláusula 6.

19. Lei Aplicável e Foro

19.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

19.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, salvo os casos de competência do foro do domicílio do consumidor.

20. Disposições Gerais

20.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, tampouco novação ou alteração contratual.

20.2. Se qualquer cláusula deste contrato for considerada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

20.3. Este contrato, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

20.4. A contratação se aperfeiçoa com a marcação do checkbox de aceite deste contrato no momento do checkout e a confirmação do pagamento pelo gateway.

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