Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma HotSeller (disponível em https://www.hotseller.com.br), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

1.2. Se você estiver utilizando a plataforma em nome de uma empresa ou pessoa jurídica, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes termos.

1.3. É vedado o uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos ou por pessoas que não possuam capacidade civil plena.

2. Descrição do Serviço

2.1. O HotSeller é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão integrada de e-commerce multicanal, que permite:

• Sincronização centralizada de pedidos de múltiplos marketplaces;
• Controle unificado de estoque e catálogo de produtos;
• Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviço e venda;
• Análise de lucros, custos e métricas de vendas;
• Integrações com Mercado Livre, Shopee, SHEIN e outros;
• Funcionalidades de inteligência artificial para geração de conteúdo e assistência;
• Operações em lote sobre pedidos e produtos.

2.2. As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado pelo usuário e estão sujeitas a atualizações, melhorias ou descontinuação com aviso prévio razoável.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas.

3.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por toda atividade realizada sob sua conta.

3.3. O usuário deve notificar imediatamente o HotSeller em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, através do e-mail suporte@hotseller.com.br.

3.4. O HotSeller reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, atividades suspeitas ou violação destes termos.

4. Uso Aceitável

4.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legítimos de gestão de e-commerce, em conformidade com a legislação brasileira;
• Não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou contas de outros usuários;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
• Não utilizar bots, scrapers ou mecanismos automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura;
• Não reproduzir, distribuir ou sublicenciar a plataforma ou quaisquer de seus componentes;
• Manter seus dados cadastrais e credenciais de marketplaces atualizados.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma HotSeller, incluindo código-fonte, interfaces, design, logotipos, textos, gráficos e documentação, são de titularidade exclusiva da HotSeller ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).

5.2. O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a mesma. A licença concedida é limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

5.3. O conteúdo inserido pelo usuário (produtos, imagens, descrições, dados) permanece de sua propriedade. Ao inserir conteúdo na plataforma, o usuário concede ao HotSeller uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação dos serviços.

6. Integrações com Marketplaces e Serviços de Terceiros

6.1. A plataforma permite integração com marketplaces e serviços de terceiros (Mercado Livre, Shopee, SHEIN, entre outros). O HotSeller atua como intermediário técnico e não é parte nas relações comerciais entre o usuário e os marketplaces.

6.2. O HotSeller não se responsabiliza por alterações, indisponibilidades ou interrupções nos serviços dos marketplaces, nem por decisões tomadas por essas plataformas (bloqueios, penalizações, alterações de regras).

6.3. O usuário deve cumprir os termos de uso de cada marketplace com o qual se integra e é o único responsável por suas operações comerciais nesses ambientes.

7. Funcionalidades de Inteligência Artificial

7.1. A plataforma disponibiliza funcionalidades baseadas em inteligência artificial (IA), incluindo assistentes de texto, geração de imagens, geração de vídeos e análises automatizadas.

7.2. O conteúdo gerado por IA é fornecido "como está" e pode conter imprecisões, erros ou informações desatualizadas. O usuário é integralmente responsável por revisar, validar e aprovar qualquer conteúdo gerado antes de publicá-lo ou utilizá-lo comercialmente.

7.3. O HotSeller não garante que o conteúdo gerado por IA estará livre de direitos de terceiros, e o usuário assume integralmente o risco de uso.

8. Emissão de Documentos Fiscais

8.1. A plataforma oferece funcionalidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como ferramenta de apoio. O usuário é o único responsável pela correção dos dados fiscais, classificação tributária e conformidade com a legislação fiscal aplicável.

8.2. O HotSeller não presta consultoria tributária, fiscal ou contábil. Recomenda-se que o usuário consulte um profissional qualificado para questões tributárias.

9. Isenção e Limitação de Responsabilidade

9.1. A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". O HotSeller não garante que a plataforma será ininterrupta, livre de erros, segura ou que atenderá a todas as expectativas do usuário.

9.2. O HotSeller não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

9.3. A responsabilidade total do HotSeller, quando cabível, está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. O HotSeller poderá, a seu critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a conta do usuário em caso de:

• Violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma;
• Inadimplência conforme o Contrato de Prestação de Serviços;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas no cadastro;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

10.2. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

11. Alterações nos Termos de Uso

11.1. O HotSeller reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou por aviso na plataforma.

11.2. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceite tácito das alterações. Caso não concorde, o usuário deve cessar o uso e solicitar o encerramento da conta.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], salvo nos casos de competência do foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: